Artigo 4.º-F

Além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, compete ainda ao governador civil:

a) Presidir ao conselho coordenador consultivo do distrito;

b) Exercer as funções legalmente estabelecidas no âmbito dos processos eleitorais;

c) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil;

d) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil;

e) Aplicar aos funcionários e agentes que prestem serviço no governo civil penas disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local;

f) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer para efeitos de reconhecimento de fundações, constituídas no respectivo distrito;

g) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer sobre o pedido de reconhecimento da utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas nos respectivos distritos;

h) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer em sede de investimentos ao nível do distrito;

i) Elaborar o cadastro das associações desportivas, recreativas e culturais para efeitos de gestão dos subsídios a atribuir.