1 -Não obstante o disposto no artigo anterior, todo o utente legítimo pode, sem autorização do titular do programa:
a)Providenciar uma cópia de apoio no âmbito dessa utilização;
b)Observar, estudar ou ensaiar o funcionamento do programa, para determinar as ideias e os princípios que estiverem na base de algum dos seus elementos, quando efectuar qualquer operação de carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento.
2 -É nula qualquer estipulação em contrário ao disposto no número anterior.
3 -O utente legítimo de um programa pode sempre, para utilizar o programa ou para corrigir erros, carregá-lo, visualizá-lo, executá-lo, transmiti-lo e armazená-lo, mesmo se esses actos implicarem operações previstas no artigo anterior, salvo estipulação contratual