Artigo 148.º — (Caução dos tesoureiros)

Vigente desde: 28/06/1982

1 -A posse de tesoureiros da alfândega e de tesoureiros fica condicionada à prestação de caução nos termos da lei geral.

2 -As importâncias das cauções serão fixadas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.