Artigo 16.º — (Colaboração de outras entidades)

RevogadoVigente desde: 30/09/1993

Os comandantes das unidades da Guarda Fiscal e, em geral, as autoridades civis e militares facultarão ao pessoal em serviço de inspecção os esclarecimentos e meios ao seu dispor necessários ao bom desempenho das suas tarefas.