Artigo 32.º

São atribuições da Divisão dos Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos a elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e técnicas de actuação no âmbito dos seus objectivos, designadamente:

1) Aplicação da legislação comunitária em matéria de:

a) Regimes aduaneiros: zonas francas, entrepostos, depósitos provisórios, tráficos de aperfeiçoamento activo e passivo, transformação de mercadorias sob controle aduaneiro, importação temporária, regime de retorno, franquias, etc.;

b) Procedimentos administrativos: dívida aduaneira, procedimentos de exportação, draubaque, etc.;

2) Elaboração e difusão de instruções para os serviços;

3) Participação nos trabalhos dos comités comunitários.