a)A Divisão de Tráfego e Armazenagem;
b)A Divisão de Benefícios Fiscais.
Artigo 38.º — (Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais - Estrutura)
RevogadoVigente desde: 30/09/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 30/09/1993