Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — (Progressão nas carreiras)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/1993

   Decreto-Lei n.º 324/93 - 1.ª Série (25/09/1993)
2. Alterado

   Artigo 51 — (Progressão nas carreiras)

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor