Artigo 6.º

1 - A estrutura orgânica central compreende os seguintes serviços:

A) Inspecção Aduaneira;

B) De apoio técnico:

a) Assessoria Jurídica;

b) Laboratório;

c) Direcção de Serviços de Organização e Recursos Humanos;

C) De apoio instrumental:

a) Divisão de Documentação e Informação;

b) Núcleo de Informática;

c) Direcção de Serviços de Administração;

D) Técnico-normativos:

a) Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos;

b) Direcção de Serviços de Nomenclatura, Política Pautal, Origens e Relações Externas;

c) Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e de Polícia Agrícola;

d) Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude;

e) Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais.

2 - Junto da DGA funcionam tribunais técnico-aduaneiros, aos quais serão afectos os processos de carácter técnico que se suscitem nas alfândegas.