Artigo 8.º

(Regiões aduaneiras)

Redação registada como em vigor em 20/09/1982.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Para efeitos aduaneiros, o País divide-se em regiões, a definir na reestrututração dos serviços prevista no artigo 150.º

2 - Nas regiões aduaneiras existirão os seguintes órgãos e serviços:

a) Direcção regional;

b) Alfândegas;

c) Delegações aduaneiras;

d) Postos fiscais.

3 - Na definição das regiões aduaneiras atender-se-á, em princípio, as circunscrições aduaneiras existentes, podendo, no entanto, aquelas vir a ser modificadas em função do que vier a ser legalmente definido relativamente às regiões Plano.