Artigo 83.º

Os tradutores-correspondentes-intérpretes serão providos de entre indivíduos que possuam o curso geral do ensino secundário ou equiparado e o domínio escrito e falado, pelo menos, das línguas francesa e inglesa, preferindo, pela ordem indicada, os que tiverem:

a) Conhecimento de maior número de línguas, para além das acima indicadas;

b) Grau de habilitações mais elevado.