Artigo 6.º — Regime sancionatório das contra-ordenações

RevogadoVigente desde: 24/08/2004

As contra-ordenações previstas no artigo anterior são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 3740.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/08/2004

Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)