1 -Os benefícios fiscais ao sector florestal têm em consideração a natureza dos bens e serviços prestados pelas explorações florestais e o longo período de retorno dos investimentos.
2 -Os benefícios fiscais ao sector florestal devem ser dirigidos, nomeadamente, para:
a)A gestão conjunta das explorações florestais, em especial as ZIF;
b)A gestão profissional dos recursos florestais;
c)A promoção do associativismo florestal e o desenvolvimento do interprofissionalismo florestal;
d)O aumento da dimensão das explorações florestais nas regiões de minifúndio;
e)A utilização e consumo de biomassa florestal para fins energéticos;
f)A certificação da gestão florestal sustentável.
3 -O Orçamento do Estado pode, no desenvolvimento dos números anteriores e nos termos da lei, concretizar anualmente os benefícios fiscais adequados ao sector florestal, para além do estabelecido na legislação florestal aplicável.