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Artigo 13.ºConteúdo das licenças

Vigente desde: 28/11/2012
a)A identidade do titular;
b)Os terrenos, edificações e outras instalações que forem objeto do licenciamento;
c)O fim ou atividade a que se destina a licença;
d)O tipo e o montante das taxas a pagar pelo licenciamento;
e)O prazo;
f)Quaisquer outras condições particulares do licenciamento, designadamente as relativas a eventuais compensações resultantes da reversão para a entidade gestora aeroportuária de construções e equipamentos inseparáveis dos terrenos, edificações e instalações objeto do licenciamento.

Histórico de Alterações

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