São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 280/99, de 26 de julho, 268/2007, de 26 de julho, e 216/2009, de 4 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de março, alterado pelo Decretos-Leis n.os 11/2004, de 9 de janeiro, e 208/2004, de 19 de agosto;
c) O Decreto-Lei n.º 241/2008, de 17 de dezembro;
d) O Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2011, de 1 de julho;
e) O Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de abril;
f) O Decreto-Lei n.º 86/2011, de 1 de julho;
g) O Decreto Regulamentar n.º 24/2009, de 4 de setembro.