Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1976

   Decreto-Lei n.º 653/76 - 1.ª Série (31/07/1976)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 07/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor