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Artigo 1.ºNatureza

RevogadoVigente desde: 24/02/2007
1 -O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), criado pela Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, é um serviço público que depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Defesa Nacional.
2 -O SIEDM integra-se no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
3 -O SIEDM tem sede em Lisboa e goza de autonomia administrativa e financeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/02/2007

Lei n.º 9/2007 - 1.ª Série(19/02/2007)