São revogados os Decretos-Leis n.os 224/85 e 226/85, ambos de 4 de Julho.
Artigo 62.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 24/02/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/02/2007
Lei n.º 9/2007 - 1.ª Série(19/02/2007)
Versão 1
Revogado desde 24/02/2007
Lei n.º 9/2007 - 1.ª Série(19/02/2007)