São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de Janeiro;
b) Portaria n.º 561/83, de 11 de Maio;
c) Portaria n.º 161/87, de 7 de Março.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 07/07/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1999