Artigo 8.º

1 - Os pedidos de licenciamento da actividade a que se refere o artigo 2.º deverão ser dirigidos ao director-geral dos Transportes Terrestres e deles deverá constar:

a) Identificação da sociedade requerente;

b) Identificação dos administradores, directores ou gerentes da sociedade;

c) Identificação do director técnico;

d) Capital social e sua realização.

2 - Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Certidão da escritura de constituição da sociedade;

b) Certidão de matrícula da sociedade na conservatória do registo comercial;

c) Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil.

3 - Os pedidos deverão também conter, relativamente aos administradores, directores ou gerentes, certificados de registo criminal.