1 - Os pedidos de licenciamento da actividade a que se refere o artigo 2.º deverão ser dirigidos ao director-geral dos Transportes Terrestres e deles deverá constar:
a) Identificação da sociedade requerente;
b) Identificação dos administradores, directores ou gerentes da sociedade;
c) [Revogada];
d) Capital social e sua realização.
2 - Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Certidão da escritura de constituição da sociedade;
b) Certidão de matrícula da sociedade na conservatória do registo comercial;
c) Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil.
3 - (Revogado).