As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
Artigo 14.º-D — Cooperação administrativa
AditadoVigente desde: 13/03/2013
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2013
Decreto-Lei n.º 37/2013 - 1.ª Série(13/03/2013)