Artigo 17.º

A regulamentação técnica complementar à prevista no presente decreto-lei, nomeadamente em matéria de normas técnicas, reconhecimento de técnicos, ou controlo e certificação no âmbito da protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural.