São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho;
b) As Portarias n.os 180/2002, de 28 de Fevereiro, e 422/2003, de 11 de Maio.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2013