Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Competências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/03/2013

   Decreto-Lei n.º 37/2013 - 1.ª Série (13/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 3 — Competências

   Versão 1 · em vigor desde 24/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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