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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 256/2009

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Capítulo I - Objecto, definições e competências

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Estimativa do risco» a avaliação quantitativa de inimigos das culturas e análise da influência de certos factores nos prejuízos que possam causar;

b) «Meio de protecção» o método de combate contra os inimigos das culturas, abrangendo medidas indirectas de luta ou meios directos de luta;

c) «Modo de produção biológico» a utilização do modo de produção conforme as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de Junho, e sua regulamentação;

d) «Nível económico de ataque» a intensidade de ataque de um inimigo da cultura a que se devem aplicar medidas limitativas ou de combate para impedir que a cultura corra o risco de prejuízos superiores ao custo das medidas de luta a adoptar, acrescidos dos efeitos indesejáveis que estas últimas possam provocar;

e) «Produção integrada» a utilização do modo de produção conforme as regras estabelecidas no presente decreto-lei;

f) «Produtos fitofarmacêuticos» os produtos homologados em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado;

g) «Protecção integrada» a utilização do método de protecção conforme as regras estabelecidas no presente decreto-lei;

h) «Uso de produtos fitofarmacêuticos» a aplicação de produtos que obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.

Artigo 3.º

Competências

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, compete à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR):

a) Estabelecer os princípios, orientações e normas técnicas necessárias à protecção integrada e produção integrada, bem como as normas técnicas necessárias ao modo de produção biológico;

b) Estabelecer os requisitos necessários ao reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e no modo de produção biológico e proceder ao reconhecimento destes técnicos;

c) Apoiar as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) no domínio do disposto no presente decreto-lei e sua regulamentação.

2 - Colaboram com a DGADR na elaboração de normas técnicas, nos termos previstos no presente decreto-lei:

a) O Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P., nomeadamente nas áreas da nutrição, fertilização e outras práticas culturais;

b) A Direcção-Geral de Veterinária (DGV), nomeadamente na área da produção, bem-estar e saúde animal e no processo de reconhecimento de técnicos na componente da produção animal;

c) O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), nas normas técnicas complementares necessárias ao modo de produção biológico.

3 - O controlo da prática de protecção integrada, produção integrada e a certificação dos produtos produzidos de acordo com estas formas de protecção e produção compete aos organismos de controlo e certificação, reconhecidos para o efeito pelo GPP, nos termos da Portaria n.º 131/2005, de 2 de Fevereiro, relativa a medidas de controlo e certificação.

4 - O apoio técnico à prática da protecção integrada, produção integrada e do modo de produção biológico compete aos técnicos reconhecidos para o efeito no âmbito do disposto no presente decreto-lei, os quais prestam o serviço individualmente ou através de uma entidade em que estejam integrados.

Capítulo II - Protecção integrada

Artigo 4.º

Noção de protecção integrada

A protecção integrada consiste na avaliação ponderada de todos os métodos de protecção das culturas disponíveis e a integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente, privilegiando o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e agro-florestais e incentivando mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas.

Artigo 5.º

Princípios da protecção integrada

A protecção integrada rege-se pelos seguintes princípios básicos:

a) Implementação de medidas visando a limitação natural dos inimigos das culturas com vista a prevenir ou evitar o seu desenvolvimento;

b) Redução, ao mínimo, das intervenções fitossanitárias nos ecossistemas agrícolas e agro-florestais;

c) Utilização de todos os meios de luta disponíveis, integrando-os de forma harmoniosa e privilegiando, sempre que possível, as medidas indirectas;

d) Recurso aos meios de luta directos, nomeadamente o uso de produtos fitofarmacêuticos, quando não haja alternativa;

e) Selecção dos produtos fitofarmacêuticos em função da sua eficácia, persistência, custo e efeitos secundários em relação ao homem, aos auxiliares e ao ambiente.

Artigo 6.º

Exercício da protecção integrada

1 -A protecção fitossanitária das culturas rege-se pelos princípios enunciados no artigo anterior e tem por base a estimativa do risco, o nível económico de ataque, a selecção dos meios de luta e a tomada de decisão, nos termos seguintes:

a)A tomada de decisão baseia-se na análise global da estimativa do risco, na referência a níveis económicos de ataque e na selecção dos meios de protecção, de modo a fornecer uma decisão fundamentada sobre a indispensabilidade de intervenção, os meios de luta a adoptar, privilegiando a integração dos meios de luta cultural, genética, biológica e biotécnica e a selecção dos produtos fitofarmacêuticos, se for o caso;

b)A utilização de auxiliares em certas culturas e para determinadas pragas, cuja eficácia se revele determinante, deve ser fomentada com largadas de auxiliares ou com a introdução de órgãos de outras plantas;

c)A realização de tratamentos contra os inimigos das culturas, em particular, os agentes patogénicos, deve ter por base os métodos de previsão ou os modelos de desenvolvimento dos inimigos das culturas, preconizados pelo Sistema Nacional de Avisos Agrícolas (SNAA);

d)O uso de produtos fitofarmacêuticos apenas pode ter lugar quando atingido o nível económico de ataque ou, quando este não tenha sido estabelecido a nível nacional, seja devidamente justificado o seu uso face à importância e extensão dos estragos ou prejuízos causados pelo inimigo a combater;

e)Apenas podem ser aplicados produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal e que constem da lista de produtos fitofarmacêuticos permitidos em protecção integrada da cultura ou grupos de culturas em causa, nos termos definidos no artigo 11.º

2 -Em cada parcela homogénea em protecção integrada deve proceder-se ao registo no caderno de campo, devidamente datado, das intervenções fitossanitárias e outras práticas culturais, de forma a garantir a rastreabilidade e a qualidade da protecção fitossanitária.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em protecção integrada apenas podem ser adoptadas práticas que obedeçam às normas técnicas específicas, publicadas de acordo com o definido no artigo 11.º

Capítulo III - Produção integrada

Artigo 7.º

Noção de produção integrada

A produção integrada é um sistema agrícola de produção de alimentos e de outros produtos alimentares de alta qualidade, com gestão racional dos recursos naturais e privilegiando a utilização dos mecanismos de regulação natural em substituição de factores de produção, contribuindo, deste modo, para uma agricultura sustentável.

Artigo 8.º

Objectivos da produção integrada

A produção integrada tem por base os seguintes princípios:

a) Regulação do ecossistema, importância do bem-estar dos animais e preservação dos recursos naturais;

b) Exploração agrícola no seu conjunto, como a unidade de implementação da produção integrada;

c) Actualização regular dos conhecimentos dos agricultores sobre produção integrada;

d) Manutenção da estabilidade dos ecossistemas agrários;

e) Equilíbrio do ciclo dos nutrientes, reduzindo as perdas ao mínimo;

f) Preservação e melhoria da fertilidade intrínseca do solo;

g) Fomento da biodiversidade;

h) Entendimento da qualidade dos produtos agrícolas como tendo por base parâmetros ecológicos, assim como critérios usuais de qualidade, externos e internos;

i) Protecção das plantas tendo obrigatoriamente por base os objectivos e as orientações da protecção integrada;

j) Minimização de alguns dos efeitos secundários decorrentes das actividades agrícolas.

Artigo 9.º

Exercício da produção integrada

1 - O exercício da produção integrada inicia-se com a elaboração de um plano de exploração, que descreve o sistema agrícola e a estratégia de produção, de forma a permitir a execução de decisões fundamentadas e assentes nos princípios da produção integrada.

2 - O plano de exploração referido no número anterior deve encontrar-se na posse do agricultor, do qual devem constar os elementos referentes ao sistema agrícola e à estratégia de produção, designadamente:

a) O diagnóstico do sistema de produção;

b) A escolha fundamentada de práticas de preservação dos recursos naturais, nomeadamente do solo, da água e da biodiversidade;

c) A indicação de espécies e raças animais;

d) A escolha de culturas e cultivares;

e) A decisão da qualidade do material de propagação;

f) A eleição do local e rotação das culturas;

g) A selecção das técnicas culturais;

h) A estratégia de fertilização;

i) A estratégia de protecção das plantas e de rega;

j) A salvaguarda do bem-estar animal;

l) O maneio e alimentação animal;

m) A profilaxia e saúde animal;

n) A gestão de efluentes de origem animal.

3 - No que respeita à componente vegetal são aplicadas técnicas culturais que estabeleçam um adequado equilíbrio entre a localização da cultura, a variedade ou cultivar e o sistema cultural, de modo que seja possível obter-se uma produção equilibrada em termos de qualidade e quantidade, devendo obedecer aos seguintes critérios:

a) O material destinado à plantação ou sementeira deve ser certificado de acordo com as normas oficiais em vigor, garantindo, nomeadamente, a sua homogeneidade e estado sanitário;

b) A densidade de plantação ou sementeira deve ser adequada às características edafo-climáticas da região;

c) As culturas permanentes devem ser podadas de modo a obter-se um desenvolvimento uniforme e equilibrado, assegurando uma boa utilização do espaço, que permita produções regulares, maximizando a utilização da radiação solar e simplificação das operações culturais.

4 - A estratégia de fertilização e rega deve ser orientada para a nutrição adequada das culturas, corrigindo eventuais carências e evitando excessos minerais, de forma a proporcionar produções de elevada qualidade e a preservação do ambiente, devendo ter em conta, nomeadamente:

a) A satisfação das necessidades nutritivas das culturas para níveis de produção previsíveis em função do potencial genético da cultura, da fertilidade do solo e da possibilidade de assegurar a correcta execução das restantes operações culturais;

b) A capacidade do solo para disponibilizar à cultura os diversos nutrientes de que ela necessita;

c) As características do solo e as condições meteorológicas prevalecentes, de forma a obter a sua melhor eficácia e a reduzir os riscos de perdas em prejuízo do ambiente, as quais influirão na escolha:

i) Dos tipos de fertilizantes, das épocas e técnicas da sua aplicação;

ii) Das técnicas de regadio e das dotações de rega;

d) Com base no exposto na alínea anterior, deve estabelecer-se, para a exploração agrícola, um plano de fertilização e um plano de rega, por parcela homogénea e cultura, no caso das culturas perenes, ou por rotação, no caso das culturas anuais, no qual são definidos de forma objectiva os tipos, as quantidades, as épocas e as técnicas de aplicação dos fertilizantes e água, os quais devem ser revistos periodicamente em função das análises de solo e de água e, sempre que necessário e conveniente, da análise da planta;

e) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os fertilizantes a aplicar devem obedecer às normas legais vigentes, devendo, em especial, ser isentos ou possuir teores muito baixos de metais pesados ou de outras substâncias perigosas para o ambiente, e ser apenas usados fertilizantes com micronutrientes quando a sua necessidade for tecnicamente reconhecida.

5 - A protecção fitossanitária das culturas em produção integrada rege-se pelos princípios da protecção integrada.

6 - Para a prática da produção integrada na componente animal é necessária a aplicação de técnicas que estabelecem um adequado equilíbrio e salvaguarda do bem-estar animal, de modo que seja possível obter-se uma produção sustentável em termos de qualidade e quantidade, devendo ter em conta, nomeadamente, o maneio e alimentação animal, a profilaxia e saúde animal e a gestão de efluentes de origem animal.

7 - Em cada exploração agrícola em produção integrada deve proceder-se ao registo, no caderno de campo, devidamente datado, das informações relativas às práticas agrícolas adoptadas, nomeadamente tratamentos fitossanitários, fertilizações e outras operações culturais, bem como daquelas relativas ao maneio, alimentação, profilaxia e saúde animal, de forma a estimular a qualidade da produção através da auto-regulação face ao plano de exploração.

8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em produção integrada apenas podem ser adoptadas práticas que obedeçam às normas técnicas específicas, publicadas de acordo com o definido no artigo 11.º

Capítulo IV - Modo de produção biológico

Artigo 10.º

Legislação aplicável

1 - O modo de produção biológico rege-se pelo disposto:

a) No Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de Junho, relativo ao modo de produção biológico e à rotulagem dos produtos produzidos em modo de produção biológico, e respectiva regulamentação complementar;

b) No Regulamento (CE) n.º 889/2008, da Comissão, de 5 de Setembro, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de Junho, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, e respectiva regulamentação complementar;

c) Nas regras nacionais de execução complementares que venham a ser estabelecidas ao abrigo da regulamentação comunitária referida nas alíneas anteriores.

2 - Em modo de produção biológico apenas podem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos homologados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Capítulo V - Normas técnicas

Artigo 11.º

Normas técnicas em protecção integrada e produção integrada e normas técnicas complementares em modo de produção biológico

1 - As normas técnicas em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico são o conjunto de procedimentos e orientações traduzidos em documentos que incluem os aspectos relativos às práticas específicas de cada actividade.

2 - As normas técnicas elaboradas, desenvolvidas e apresentadas no âmbito da protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico incluem procedimentos obrigatórios, proibidos e aconselhados e são sujeitas a actualização ou adaptação periódica, sendo revistas e publicadas sempre que os conhecimentos técnicos e científicos o justifiquem.

3 - As normas técnicas para a protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico são as que constam das publicações e dos documentos complementares específicos.

4 - As publicações referidas nos números anteriores são editadas em formato digital, e a sua publicitação é efectuada pela DGADR, nomeadamente através do seu sítio da Internet.

Capítulo VI - Acesso e exercício da atividade de apoio técnico e entidades formadoras

Artigo 12.º

Técnicos reconhecidos

1 - O reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e em modo de produção biológico reflecte a existência de competências específicas necessárias ao exercício do apoio técnico aos agricultores neste método de protecção e modo de produção.

2 - O apoio técnico referido no número anterior, embora sem carácter obrigatório, proporciona aos agricultores uma correcta aplicação dos princípios da protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, permitindo que sejam atingidos os objectivos inerentes a este método de protecção e modos de produção.

3 - O reconhecimento dos técnicos em protecção integrada deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) Formação superior em ciências agrárias de que tenha resultado a aquisição de competências na área da protecção integrada;

b) Formação superior em ciências agrárias, complementada com acções de formação para técnicos reconhecidas pela DGADR, na área da protecção integrada.

4 - O reconhecimento dos técnicos em produção integrada na componente vegetal deve obedecer a um dos seguintes requisitos:

a) Formação superior em ciências agrárias de que tenha resultado a aquisição de competências nas seguintes áreas:

i) Produção vegetal, com abordagem dos conteúdos de escolha de culturas e variedades, material de propagação, rotação de culturas, técnicas de mobilização e regadio e outras técnicas culturais;

ii) Nutrição e fertilização;

iii) Protecção integrada;

iv) Conservação dos recursos naturais, nomeadamente solo, água e biodiversidade;

b) Formação superior em ciências agrárias, complementada com acções de formação para técnicos, reconhecidas pela DGADR, na área da produção integrada para a componente vegetal.

5 - Os requisitos para reconhecimento dos técnicos em produção integrada na componente animal devem obedecer a um dos seguintes requisitos:

a) Formação superior em ciências agrárias ou médico-veterinárias de que tenha resultado a aquisição de competências nas seguintes áreas:

i) Produção animal, com abordagem dos conteúdos em escolha de espécies e raças, técnicas de maneio, alimentação, profilaxia e saúde animal;

ii) Bem-estar animal;

iii) Gestão de efluentes de origem animal;

iv) Conservação dos recursos naturais (solo, água e biodiversidade);

b) Formação superior em ciências agrárias ou médico-veterinárias, complementada com acções de formação para técnicos, reconhecidas pela DGADR, na área da produção integrada para a componente animal.

6 - Os requisitos para reconhecimento dos técnicos em modo de produção biológico são os referidos nos n.os 4 e 5, complementados com acções de formação para técnicos reconhecidas pela DGADR, na área da produção biológica.

7 - Os actuais técnicos reconhecidos para a protecção integrada e produção integrada e para o modo de produção biológico, ao abrigo da legislação revogada pelo artigo 18.º, mantêm o seu reconhecimento pela DGADR, ficando sujeitos aos condicionalismos que venham a ser estabelecidos nos termos do artigo 14.º

8 - O reconhecimento na área da protecção integrada, produção integrada, componentes vegetal ou animal, e modo de produção biológico certifica que o seu titular possui, respectivamente, competências que lhe permitem, nomeadamente:

a) Zelar pela correcta aplicação da legislação relativa à protecção integrada, produção integrada e ao modo de produção biológico nas explorações agrícolas e agro-florestais;

b) Divulgar orientações técnicas correctas, nomeadamente as emanadas pelos serviços oficiais;

c) Orientar e dar apoio técnico aos agricultores nas diferentes vertentes associadas à protecção integrada, produção integrada e ao modo de produção biológico, tendo em vista uma correcta aplicação dos princípios deste método de protecção e modos de produção.

Artigo 13.º

Pedido de reconhecimento e decisão

1 - O reconhecimento como técnico em protecção integrada, produção integrada ou modo de produção biológico é requerido ao director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, acompanhado dos comprovativos que satisfaçam os requisitos enunciados no artigo anterior.

2 - O reconhecimento de técnicos na componente de produção animal está condicionado a parecer da DGV.

3 - Após a recepção do pedido, o director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural decide no prazo de 30 dias e, se for o caso, é emitido comprovativo oficial do reconhecimento.

Artigo 14.º

Cancelamento e manutenção do reconhecimento

1 - O reconhecimento do técnico pode, a todo o tempo, ser cancelado a pedido do próprio ou em consequência da verificação do não cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

2 - Por razões técnicas fundamentadas que justifiquem a necessidade de actualização do conhecimento, podem ser promovidas acções de formação complementares, reconhecidas pela DGADR, as quais devem ser frequentadas pelos técnicos que se encontram reconhecidos, para efeitos de manutenção do reconhecimento.

Capítulo VII - Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 15.º

Aplicação às Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da agricultura, sem prejuízo das atribuições da DGADR, na qualidade de autoridade responsável pela coordenação e definição dos princípios, orientações e normas técnicas para a protecção integrada, produção integrada e normas técnicas para o modo de produção biológico.

Artigo 16.º

Taxas

Pelos serviços prestados ao abrigo do disposto no presente decreto-lei, designadamente em matéria de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e atentos os custos administrativos, técnicos e logísticos, são devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural.

Artigo 17.º

Regulamentação

A regulamentação técnica complementar à prevista no presente decreto-lei, nomeadamente em matéria de normas técnicas, reconhecimento de técnicos, ou controlo e certificação no âmbito da protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural.