Artigo 5.º

1 - Constituem contraordenações puníveis com coima no valor de (euro) 150 a (euro) 3000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 15 000, no caso de pessoas coletivas, as infrações ao disposto nos seguintes artigos do Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012:

a) Artigo 5.º;

b) N.º 1 do artigo 7.º;

c) N.º 1 do artigo 8.º;

d) N.º 1 do artigo 9.º, sem prejuízo do disposto nos seus n.os 2 e 5;

e) N.º 1 do artigo 11.º, sem prejuízo do disposto no seu n.º 2;

f) Artigo 12.º;

g) Artigo 13.º;

h) Artigo 14.º;

i) Artigo 15.º;

j) Artigo 16.º;

k) N.os 2 e 5 do artigo 17.º

2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.