Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação:
a) Projectistas inscritos;
b) Instaladores inscritos;
c) Entidades formadoras registadas;
d) Instalações certificadas.
Artigo 82.º — Divulgação de informação relativa às ITED
Vigente desde: 25/09/2009
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Em vigor desde 25/09/2009