Artigo 4.º
Prazo de apresentação das propostas e decisão
Redação registada como em vigor em 30/09/1997.
Esta redação foi substituída em 31/10/1997. Ver a versão consolidada
1 - Os pedidos de empréstimo deverão ser apresentados às instituições referidas no artigo anterior até 30 de Setembro de 1997.
2 - O prazo para contratação dos empréstimos termina em 30 de Novembro de 1997.