Artigo 4.º — Prazo de apresentação das propostas e decisão

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/10/1997

1 -Os pedidos de empréstimos deverão ser apresentados às instituições referidas no artigo anterior até 30 de Novembro de 1997.

2 -O prazo para contratação dos empréstimos termina em 15 de Dezembro de 1997.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/1997

Declaração de Rectificação n.º 17-E/97 - 1.ª Série(31/10/1997)

Retificado

Em vigor de 30/09/1997 a 30/10/1997