Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Níveis desagregados de especificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/2014

   Decreto-Lei n.º 52/2014 - 1.ª Série (07/04/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Níveis desagregados de especificação

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor