1 -No caso de procedência da revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.
2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
a)Cancelamento do averbamento da decisão punitiva;
b)Anulação dos efeitos da pena.
Artigo 101.º — Efeitos da revisão procedente
AlteradoVigente desde: 15/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2015
Lei n.º 155/2015 - 1.ª Série(15/09/2015)