A revisão do processo não suspende o cumprimento da pena.
Artigo 100.º — Efeito sobre o cumprimento da pena
AlteradoVigente desde: 15/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2015
Lei n.º 155/2015 - 1.ª Série(15/09/2015)