1 -Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências específicas aos notários, os interessados escolhem livremente o notário.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 16.º — Princípio da livre escolha
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2015
Lei n.º 155/2015 - 1.ª Série(15/09/2015)
Alterado