Artigo 25.º
Requisitos de acesso à função notarial
Redação registada como em vigor em 04/02/2004.
Esta redação foi substituída em 25/01/2011. Ver a versão consolidada
São requisitos de acesso à função notarial:
a) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;
b) Possuir licenciatura em Direito reconhecida pelas leis portuguesas;
c) Ter frequentado o estágio notarial;
d) Ter obtido aprovação em concurso realizado pelo Conselho do Notariado.