1 -Os notários que não concorram a licença de cartório notarial ou não a obtenham no concurso podem integrar a bolsa de notários da Ordem dos Notários.
2 -(Revogado.)
Artigo 36.º — Bolsa de notários
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/12/2023
Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/02/2004
Até: 07/12/2023