1 -Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário, cuja actividade está dependente da atribuição de licença.
2 -O número de notários e a área de localização dos respetivos cartórios constam de mapa notarial aprovado por decreto-lei, ouvidos a direção da Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado.
3 -(Revogado.)