Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 26/2004 — Graduação

1 -Na determinação da medida das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
2 -São circunstâncias atenuantes:
1. a)O exercício efetivo da profissão de notário por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;
2. b)A confissão espontânea da infração ou das infrações;
3. c)A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;
4. d)A reparação dos danos causados pela conduta lesiva;
5. e)Ter o arguido atuado sob influência de ameaça grave;
6. f)Ter sido a conduta do arguido determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação do próprio utente;
7. g)Ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do arguido, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;
8. h)Ter decorrido muito tempo sobre a prática da infração, mantendo o arguido boa conduta;
9. i)A provocação.
3 -São circunstâncias agravantes:
1. a)A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;
2. b)O conluio;
3. c)A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;
4. d)A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;
5. e)O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;
6. f)A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da Relação.

Artigo 71.º — Graduação

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