Artigo 72.º
Causas de exclusão da ilicitude e da culpa
Redação registada como em vigor em 04/02/2004.
Esta redação foi substituída em 15/09/2015. Ver a versão consolidada
São causa de exclusão da culpa e da ilicitude as previstas na lei penal.
Causas de exclusão da ilicitude e da culpa
Redação registada como em vigor em 04/02/2004.
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São causa de exclusão da culpa e da ilicitude as previstas na lei penal.