Artigo 20.º

1 - O capital acumulado na conta do aderente é convertido em renda vitalícia no mês seguinte àquele em que tem início a atribuição, ao mesmo, da pensão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta, anualmente actualizável, nos termos do disposto no regulamento de gestão do fundo.

2 - O disposto no número anterior não se verifica sempre que o aderente manifeste o seu direito de opção nos termos previstos no artigo 5.º

3 - Não há lugar à remição em capital da renda vitalícia.