Artigo 3.º
Âmbito pessoal
Redação registada como em vigor em 16/10/2018.
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1 - O regime público de capitalização integra as pessoas singulares que, em função do exercício de actividade profissional, se encontram abrangidas por regime de protecção social de enquadramento obrigatório.
2 - O regime público de capitalização integra ainda as pessoas singulares abrangidas pelo Regime de Seguro Social Voluntário.