Artigo 42.º

1 - Verificadas as condições do direito ao complemento, o IGFCSS, I. P., notifica o beneficiário do montante da renda vitalícia.

2 - O complemento é pago pelo ISS, I. P., ou pela CGA, no caso de ser esta a pagar a pensão de aposentação.

3 - Nos casos em que simultaneamente o ISS, I. P., e a CGA paguem pensão ao mesmo beneficiário, o complemento deve ser pago pelo ISS, I. P.

4 - O IGFCSS, I. P., transfere, mensalmente, para o ISS, I. P., e para a CGA os montantes necessários ao pontual pagamento dos complementos.