A secção V do capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passa a denominar-se «Ações preferenciais sem direito de voto».
Artigo 7.º — Alteração sistemática ao Código das Sociedades Comerciais
Vigente desde: 06/02/2015
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Em vigor desde 06/02/2015