Artigo 12.º

Fiscalização, instrução de processos e aplicação de coimas e sanções assessórias

Redação registada como em vigor em 09/06/2016.

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1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação competem à ASAE.

2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o produto das coimas reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a ASAE;

c) 10 % para a DGAV.