1 -Nas regiões autónomas as competências cometidas pelo presente decreto-lei à ASAE são exercidas pelos respetivos órgãos de governo próprio.
2 -O produto das coimas cobradas nas regiões autónomas constitui receita própria desta.
Artigo 13.º — Regiões autónomas
Vigente desde: 09/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2016