É revogado o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2005, de 5 de agosto, 156/2008, de 7 de agosto, 183/2002, de 20 de agosto, 50/2003, de 25 de março, 148/2005, de 29 de agosto, 20/2003, de 3 de fevereiro, 167/2004, de 7 de julho, e 54/2010, de 28 de maio.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2016
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Em vigor desde 09/06/2016