Artigo 6.º

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e às delegações regionais da indústria e energia, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 - Os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades fiscalizadoras serão por estas enviados a quem compete a aplicação das coimas, para efeitos de instauração e instrução dos respectivos processos.