Artigo 7.º

1 - O incumprimento do disposto no artigo 3.º constitui contraordenação punível com coima de 125,00 EUR a 2 500,00 EUR, no caso de pessoas singulares, e de 250,00 EUR a 10 000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas.

2 - [Revogado].

3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

4 - A tentativa é punível com coima aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.

5 - O produto das coimas previstas no n.º 1 é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para a ASAE;

c) 10 % para a Direção-Geral das Atividades Económicas;

d) 10 % para a entidade que levanta o auto.