Artigo 1.º

1 - O presente decreto-lei regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário.

2 - O presente decreto-lei regula, ainda, o exercício e licenciamento da actividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.

3 - São excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as actividades de colocação de candidatos a emprego relativas a trabalhadores marítimos.