Artigo 14.º

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, a agência tem por objecto um ou mais dos seguintes serviços:

a) Recepção das ofertas de emprego;

b) Inscrição de candidatos a emprego;

c) Colocação de candidatos a emprego;

d) Selecção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego.

2 - A agência pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura activa de emprego ou auto-emprego.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve a agência realizar por si os serviços que constituem o seu objecto, sem recorrer a subcontratação de terceiros.

4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior punível com coima de (euro) 1400 a (euro) 3000 ou (euro) 6000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.