Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Deveres da agência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 24 — Deveres da agência

   Versão 3 · em vigor desde 09/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — Deveres da agência

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 24 — Deveres da agência

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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